Arcabouço Fiscal: Regras de controle de gastos públicos e metas de déficit do governo.

A gestão das finanças públicas constitui uma das dimensões mais sensíveis e centrais da Economia Política, situando-se no cruzamento entre a capacidade do Estado de induzir o desenvolvimento socioeconômico e a necessidade imperativa de assegurar a estabilidade macroeconômica e a solvência financeira do aparato estatal. No âmbito da teoria econômica, a política fiscal é compreendida como o conjunto de decisões pelas quais o governo arrecada receitas e aloca despesas para cumprir três funções clássicas: alocativa (fornecimento de bens públicos e infraestrutura), redistributiva (mitigação das desigualdades de renda via transferências e serviços sociais) e estabilizadora (amortecimento das oscilações dos ciclos econômicos). As regras fiscais representam restrições institucionais permanentes à política orçamentária, desenhadas para conter o viés expansionista crônico dos governos (deficit bias), mitigar o endividamento descontrolado e garantir a sustentabilidade da dívida pública no médio e longo prazos.