Reforma Tributária: Conceito de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), unificação de tributos e os impactos no consumo/serviços.

A organização do sistema tributário de uma nação constitui a espinha dorsal de sua estrutura política, delimitando as fronteiras entre a capacidade regulatória do Estado, o dinamismo do setor produtivo e a efetivação dos direitos de cidadania. Longe de se reduzir a um mero arranjo de arrecadação fiscal destinado ao custeio do aparato administrativo, a tributação expressa as correlações de força política, as prioridades macroeconômicas e o pacto redistributivo de uma sociedade. No cenário brasileiro, a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua subsequente regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 redefinem o paradigma da tributação sobre o consumo, buscando superar contradições históricas que consolidaram o país como um dos ambientes de negócios mais complexos e desiguais do globo.