Judiciário (STF/TSE): Papel da Suprema Corte na garantia da Constituição, decisões de grande repercussão pública e defesa das instituições democráticas.

A jurisdição constitucional contemporânea representa o ápice do processo de institucionalização do Estado de Direito, deslocando o eixo gravitacional da legalidade estrita — ancorada na supremacia do Poder Legislativo — para a supremacia da Constituição e a garantia incondicional dos direitos fundamentais. No ordenamento jurídico brasileiro inaugurado pela Carta Política de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi alçado ao posto de órgão de cúpula do Poder Judiciário, investido da função precípua de guardião da Constituição (Artigo 102). Essa atribuição transcende a mera resolução de litígios intersubjetivos individuais e posiciona a Suprema Corte como um vetor essencial de arbitragem federativa, pacificação social e contenção de Maiorias Ocasionais que tentem mitigar as cláusulas pétreas do pacto democrático.