Disciplina Constitucional dos Pre...

Disciplina Constitucional dos Precatórios

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PodConcurso por PodConcurso
T1 · E4
19 mar 2026
33:51

Notas del episodio

Episódio sobre a disciplina constitucional dos precatórios, cobrindo a evolução histórica das emendas constitucionais (EC 30/2000 até a EC 136/2025), os dois grandes ciclos de inconstitucionalidades declaradas pelo STF (ADIs 4357/4425 em 2013 e ADIs 7064/7047 em 2023), os mecanismos fundamentais do art. 100 da CF (ordem cronológica, RPV, superpreferência, sequestro, prazo orçamentário) e — diferencial do episódio — a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização de precatórios para candidatos a Auditor de Controle Externo.

Palabras clave

TCE-RN
Concurso
TCE
Precatório