Controle Externo e Legislação Institucional do TCE-RN

Episódio abrangente sobre controle externo e legislação institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. A primeira parte cobre teoria geral do controle (classificações, controle interno × externo, modelo constitucional dos TCs, Lei de Improbidade Administrativa com as alterações da Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199 do STF). A segunda parte — coração do episódio — destrincha a LC 464/2012 (Lei Orgânica do TCE-RN) e a Resolução 009/2012 (Regimento Interno): composição, competências, jurisdição, processo, recursos, sanções, medidas cautelares e comparação com o modelo do TCU.